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Congresso recebe PL que visa resolver filas da Previdência Social

Fonte: Hassan Ismail / Agência Fato
14/09/2023
Previdência

Nesta semana, o Congresso Nacional recebeu um Projeto de Lei (PL) cujo objetivo é a redução da filha da Previdência Social por meio da instituição do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social.

Apesar disso, já havia uma Medida Provisória (MP) com a mesma proposta. Neste caso, o texto foi de vigência imediata e aguarda votação dos parlamentares.

A publicação do fato foi feita no Diário Oficial da União.

De acordo com o presidente da Câmara, a votação do PL ocorrerá antes que as MPs tenham prazo encerrado. A votação dessas deve ocorrer no prazo de 120 dias, caso haja prorrogação. Do contrário, a validade é perdida.

Com informações da Folha de S.Paulo. Saiba mais.

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