União estável após prisão não dá direito a auxílio-reclusão| 30/06/2023

TRF da 4ª região negou auxílio-reclusão a uma mulher de Peabiru/PR por falta de comprovação da união estável na data da prisão do companheiro. Conforme a 10ª turma, a declaração feita em cartório em...

Pensão temporária cessa quando beneficiário completa 21 anos| 30/06/2023

Uma beneficiária de pensão temporária que pretendia receber o benefício até completar 24 anos de idade ou até a conclusão de curso superior teve o pedido negado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região –...

Casal de pais irá à Justiça após INSS negar salário-maternidade| 30/06/2023

Um casal formado por dois empresários LGBTQIA+ irá acionar o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) na Justiça após o órgão negar a um deles a concessão do salário-maternidade, benefício previsto para pessoas que se afastam do...

STF valida cálculo que reduz valor da pensão por morte| 27/06/2023

Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a regra fixada, em 2019, pela reforma da Previdência que estabeleceu novo cálculo da pensão por morte do segurado do INSS que falece antes de sua aposentadoria.

Esse sistema estabelece que o...

Fila da perícia média do INSS já ultrapassa 1 milhão de pessoas| 27/06/2023

Mais de 1,063 milhão de pessoas aguardavam perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em maio deste ano. De janeiro até o mês passado, a fila de beneficiários esperando atendimento cresceu 8,5%.

Os dados são do...

Erro em cancelamento de benefício do INSS gera dano moral| 27/06/2023

O cancelamento indevido de um benefício pago pelo INSS sem o devido cuidado é suficiente para causar dano moral previdenciário. Com esse entendimento, o juiz Narciso Leandro Xavier Baez, da 2ª Vara Federal de Chapecó (SC), condenou a autarquia a pagar R$ 5 mil a...

INSS pode pagar revisão do artigo 29 para mais 148 mil benefícios| 23/06/2023

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deixou de fora da revisão do artigo 29 ao menos 148.185 benefícios que não entraram no calendário pagamento entre 2013 e 2022. Conhecida também como revisão dos auxílios, a correção...